PORTARIA GPPR/CC Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2025 Delega competência para autorizar despesas com diárias e passagens no âmbito da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vist...