Titulo: Ofício Circular n.º 16, de 08 de abril de 2026
Numero: 16, de 08 de abril de 2026
Ementa: Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2026/CSNU/CRA/CGCP/DRCI/SENAJUS/MJ, de 04 de março de 2026 do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Segurança Pública, fundamentado no disposto na Resolução nº1546, de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), comunico que :.
Norma
08/04/2026
#265454
08/04/2026
#265454
Norma
Ofício Circular n.º 16, de 08 de abril de 2026
Comunica cumprimento de ofício relacionado à cooperação jurídica internacional e resolução do Conselho de Segurança da ONU.
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