Norma
14/03/1990
#49503

Ato Declaratório SRF nº 18, de 14 de março de 1990

Declara valores do IPI para preparações não alcoólicas e cervejas de malte conforme reajuste de preços.

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" Declara valores do IPI a lançar nos termos do art. 2º do Decreto 97.976/89 (preparações não acoólicas e cervejas de malte)."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o reajuste autorizado, a partir de 14 de março de 1990, nos preços de mercadorias de que trata o art. 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, sujeitas a controle pelo Conselho Interministerial de Preços - CIP, DECLARA:
1. O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a lançar nos termos do artigo 2º do Decreto citado, deverá obedecer aos valores discriminados nas tabelas "A" e "B", anexas, a partir de 19 de março de 1990.
2. Se os preços ora reajustados forem praticados antes da data referida no item precedente, os valores para o IPI estabelecidos nas tabelas anexas deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
3. Ficam substituídas; pelas tabelas anexas a este ato as tabelas correspondentes que foram baixadas com o Ato Declaratório SRF nº 16, de 7 de março de 1990.
REINALDO MUSTAFA
ANEXOS

Perguntas e respostas

O que determina o artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989?
O artigo 2º do Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989, trata do controle e reajuste dos preços de mercadorias sujeitos ao Conselho Interministerial de Preços (CIP).
Quais tabelas foram substituídas pelas novas tabelas anexas?
As tabelas anexas substituem as tabelas correspondentes que foram baixadas com o Ato Declaratório SRF nº 16, de 7 de março de 1990.
O que acontece se os preços reajustados forem praticados antes de 19 de março de 1990?
Se os preços reajustados forem praticados antes de 19 de março de 1990, os valores para o IPI estabelecidos nas tabelas anexas deverão ser observados desde a data em que os novos preços forem praticados.
Qual é a função do Conselho Interministerial de Preços (CIP)?
O Conselho Interministerial de Preços (CIP) é responsável pelo controle e reajuste dos preços de determinadas mercadorias.
O que é o IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Onde posso encontrar os anexos mencionados no documento?
Os anexos mencionados no documento podem ser encontrados nos seguintes links: ANEXOS A e B.doc e Anexo AD20a.doc.
Quando os novos valores do IPI devem ser aplicados?
Os novos valores do IPI, conforme as tabelas "A" e "B" anexas, devem ser aplicados a partir de 19 de março de 1990.
Quem assinou o documento?
O documento foi assinado por Reinaldo Mustafa, Secretário da Receita Federal.

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