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Norma
19/12/1991
#58589
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 24, de 19 de dezembro de 1991
Estabelece regras para recolhimento de receitas federais por entidades públicas estaduais.
"Dispõe sobre recolhimento de receitas federais pelas entidades públicas estaduais."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara:
As entidades das administrações públicas estaduais que passarem a integrar a conta única de caixa do Tesouro Nacional poderão recolher as receitas federais diretamente ao Departamento do Tesouro Nacional, conforme estabelecido na Instrução Normativa RF/Nº 162, de 04 de novembro de 1988.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
Perguntas e respostas
Qual é a instrução normativa que estabelece as diretrizes para o recolhimento das receitas federais pelas entidades das administrações públicas estaduais?
A instrução normativa que estabelece as diretrizes é a Instrução Normativa RF/Nº 162, de 04 de novembro de 1988.
Quem é o autor da declaração mencionada?
O autor da declaração é Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que as entidades das administrações públicas estaduais poderão fazer ao integrar a conta única de caixa do Tesouro Nacional?
As entidades das administrações públicas estaduais poderão recolher as receitas federais diretamente ao Departamento do Tesouro Nacional.
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