Norma
01/04/1992
#60358

Ato Declaratório Normativo CST nº 6, de 1º de abril de 1992

Retifica instruções sobre pagamento da contribuição social para microempresas no exercício de 1992.

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"Retifica instruções constantes na pág. 2 do Formulário II (Microempresa) ref. ao Exercício de 1992."

O COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 034, de 18 de setembro de 1974,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que nas instruções constantes na página 2 do Formulário II (microempresa), do exercício de 1992, seja considerada a seguinte alteração:
QUADRO 12
1 - A contribuição social correspondente ao período-base encerrado em 31/12/91, será paga pelas microempresas, através de DARF (código 2372) em:
onde se lê: "a) até 9 (nove) quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de março de 1992, quando tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado sobre o excesso de receita bruta, ou quando apresentarem receita bruta dentro do limite;"
leia-se: a) até 9 (nove) quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir do mês de:
a.1) março de 1992, quando tributadas com base mo lucro presumido ou arbitrado sobre o excesso de receita bruta;
a.2) abril de 1992, quando apresentarem receita bruta dentro do limite;
JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

Perguntas e respostas

Para quem é dirigida a declaração normativa?
A declaração normativa é dirigida às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados.
Quem emitiu a declaração normativa mencionada?
A declaração normativa foi emitida pelo Coordenador Geral do Departamento da Receita Federal, José Roberto Moreira de Melo.
Qual é a correção feita na instrução sobre o pagamento da contribuição social?
A correção feita na instrução sobre o pagamento da contribuição social especifica que as microempresas podem pagar em até 9 quotas mensais, iguais e consecutivas, a partir de:a.1) março de 1992, quando tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado sobre o excesso de receita bruta;a.2) abril de 1992, quando apresentarem receita bruta dentro do limite.
Qual é a alteração mencionada na declaração normativa?
A alteração mencionada na declaração normativa refere-se às instruções na página 2 do Formulário II (microempresa), do exercício de 1992, especificamente no Quadro 12.
Qual é o documento que confere atribuições ao Coordenador Geral do Departamento da Receita Federal?
O documento que confere atribuições ao Coordenador Geral do Departamento da Receita Federal é a Instrução Normativa SRF nº 034, de 18 de setembro de 1974.
Como deve ser paga a contribuição social das microempresas referente ao período-base encerrado em 31/12/91?
A contribuição social das microempresas referente ao período-base encerrado em 31/12/91 deve ser paga através de DARF (código 2372).

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