Norma

04/05/1993

#62122

04/05/1993

#62122

Norma

Ato Declaratório SRF nº 49, de 4 de maio de 1993

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Receita Federal

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"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, declara:

que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:

ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

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