Ato Declaratório SRF nº 10, de 28 de janeiro de 1994

Qual é a condição para a redução do IPI para cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5%?

Conforme o Capítulo 22, Nota nº 3, da NBM-SH, as cervejas cujo teor alcoólico em volume não exceda 0,5% têm redução no IPI.

Quem assinou o documento que estabelece as novas alíquotas do IPI?

Sálvio Medeiros Costa assinou o documento.

Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal em exercício?

A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992.

Qual é o valor do IPI para a classe Z conforme a Tabela I?

O valor do IPI para a classe Z é 3.590,03 CR$.

Quais são os valores do IPI para as classes A, B e C conforme a Tabela I?

Os valores do IPI são: Classe A - 26,32 CR$, Classe B - 31,67 CR$, Classe C - 38,21 CR$.

Qual é o valor do IPI para cervejas de malte em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml?

O valor do IPI é 399,36 CR$ (12 unidades).

Qual é o valor do IPI para refrigerantes em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml?

O valor do IPI é 88,32 CR$ (12 unidades).

A partir de quando os produtos sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798 estarão sujeitos ao novo IPI?

A partir de 1º de fevereiro de 1994.

Quais são os valores do IPI para águas minerais artificiais em garrafas de vidro retornáveis de até 260 ml e de 261 a 360 ml?

Os valores do IPI são: até 260 ml - 46,08 CR$ (12 unidades), de 261 a 360 ml - 57,60 CR$ (12 unidades).

Qual é a redução do IPI para produtos classificados nos códigos referidos nas Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI?

Os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições indicadas nas Notas Complementares.

Qual é o valor do IPI para preparações não alcóolicas para elaboração de bebidas em cilindros?

O valor do IPI é 214,84 CR$ por litro.

Qual é o valor do IPI para cervejas de malte em barril?

O valor do IPI é 99,65 CR$ por litro.