Norma
03/02/1994
#61628

Instrução Normativa SRF nº 6, de 3 de fevereiro de 1994

Aprova modelos de recibos para entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994.

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Aprova modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pela IN-SRF nº 100/93.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 886, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os modelos dos recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pelo artigo 1º, incisos VI e VII da Instrução Normativa SRF nº 100, de 22 de dezembro de 1993 e que serão impressos em papel "off set" branco, de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2, com as seguintes características:
I - Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual, com uma página, formato A5 (210 mm X 148 mm), impresso na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Contribuinte Ausente no Exterior - INDEX, com uma página, formato A5 (210 mm X 148 mm), impresso na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar (Anexo II).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO

Perguntas e respostas

Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce suas atribuições conforme as disposições do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 886, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994.
Quais são as características do Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual?
O Recibo da Entrega da Declaração de Ajuste Anual possui uma página, formato A5 (210 mm x 148 mm), e é impresso na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar.
Qual é a gramatura e a qualidade do papel utilizado para os recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual?
Os recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual devem ser impressos em papel "off set" branco, de primeira qualidade, com gramatura de 75 g/m².
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Quais são as características do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Contribuinte Ausente no Exterior - INDEX?
O Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Contribuinte Ausente no Exterior - INDEX possui uma página, formato A5 (210 mm x 148 mm), e é impresso na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais modelos de recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física foram aprovados?
Foram aprovados os modelos dos recibos de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em substituição aos aprovados pelo artigo 1º, incisos VI e VII da Instrução Normativa SRF nº 100, de 22 de dezembro de 1993.

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