Norma
11/11/1994
#61884

Instrução Normativa SRF nº 88, de 11 de novembro de 1994

Altera o artigo 2º e revoga o artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 88 de 1993, ajustando beneficiários do regime aduaneiro.

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Altera o art. 2º e revoga o art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 140 do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992 e tendo em vista o disposto no artigo 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 5 de março de 1985, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º São beneficiários do regime de que trata esta norma, os relacionados no art. 257 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 008, de 9 de março de 1982."
Art. 2º Revogar o art. 13 da IN SRF nº 88, de 29/10/93, permanecendo em vigor as demais disposições da referida Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA

Perguntas e respostas

Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada por Sálvio Medeiros Costa.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal utilizada pelo Secretário da Receita Federal para emitir a resolução?
A base legal inclui o inciso III do art. 140 do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, combinado com as disposições da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, e o artigo 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 5 de março de 1985.
O que foi alterado no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993?
O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993, foi alterado para especificar que os beneficiários do regime são os relacionados no art. 257 do Regulamento Aduaneiro, combinado com o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 008, de 9 de março de 1982.
Qual artigo da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993, foi revogado?
O art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de outubro de 1993, foi revogado.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal.

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