Norma
21/12/1994
#62492

Instrução Normativa SRF nº 106, de 21 de dezembro de 1994

Estabelece os meios e modelos para apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física do exercício de 1995.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre os meios de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, e aprova os seus formulários.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve:
Art. 1º A Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, poderá ser apresentada em disquete, conforme programa a ser distribuido pela Secretaria da Receita Federal, ou em formulário plano.
Parágrafo único. É vedada a apresentação da declaração em formulário contínuo.
Art. 2º Ficam aprovados os seguintes modelos de formulários, a serem impressos em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75 g/m2.
I - Declaração de Ajuste Anual, com quatro páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor azul-bronze, código Supercor 06.0505 ou similar;
II - Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, com duas páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor preta;
III - Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável, com quatro páginas, formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor preta; e
IV - Atividade Rural, com duas páginas, formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor preta.
Art. 3º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar os formulários de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º As matrizes dos formulários para impressão serão fornecidas pelos Centros Regionais de Serviços de Informática-CERIN das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 2º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapê, a razão social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes-CGC da empresa impressora.
Art. 4º Os formulários que não atenderem às especificações aprovadas neste ato estarão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
SÁLVIO MEDEIROS COSTA
Os anexos encontram-se publicados no DOU de 29/12/94, páginas 20.917/21.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.