Revogada Norma
22/05/1995
#55987

Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de maio de 1995

Adota o novo Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Cadastro Geral de Contribuintes.

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Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o inciso III do art. 140 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 03 de setembro de 1992, e a Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, resolve:
Art. 1º Adotar no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, criado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, o novo Código Nacional de Atividades - CNAE constante da anexa Tabela de Atividades Econômicas.
Art. 2º Determinar que o Sistema de Arrecadação promova:
a) a conversão, nos sistemas de controle, do código anterior para o atual;
b) a utilização progressiva do novo código no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são algumas das atividades econômicas classificadas no CNAE?
Algumas das atividades econômicas classificadas no CNAE incluem agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, indústrias extrativas, fabricação de produtos alimentícios, fabricação de produtos têxteis, construção, comércio varejista e atacadista, transporte, telecomunicações, intermediação financeira, educação, saúde, serviços sociais, entre outras.
Qual é a importância do CNAE para a Receita Federal?
O CNAE é importante para a Receita Federal porque permite a classificação e o controle das atividades econômicas realizadas no país, facilitando a administração tributária e a fiscalização.
O que é o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?
O Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é uma tabela que classifica as atividades econômicas realizadas no Brasil, utilizada para fins de registro e controle.
Qual foi a instrução normativa mencionada no texto?
A instrução normativa mencionada no texto foi emitida pelo Secretário da Receita Federal e determina a adoção do novo Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
O que é o Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)?
O Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) foi criado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, e é um sistema de registro de contribuintes no Brasil.
O que determina o Art. 2º da instrução normativa?
O Art. 2º da instrução normativa determina que o Sistema de Arrecadação deve promover a conversão do código anterior para o atual nos sistemas de controle e a utilização progressiva do novo código no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
Quem assinou a instrução normativa mencionada no texto?
A instrução normativa foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando a instrução normativa entra em vigor?
A instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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