Norma
08/01/1997
#57608

Ato Declaratório SRF nº 3, de 8 de janeiro de 1997

Declara alfandegado, de forma extraordinaria e excepcional, o recinto do Aeroporto de Porto Seguro para controle fiscal de bagagens.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegada, a título extraordinário e em caráter excepcional, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, declara:
Art. 1º Alfandegadas, a título extraordinário e em caráter excepcional, as áreas reservadas à verificação de bagagens de viajantes procedentes do exterior (terminal de passageiros) do Aeroporto de Porto Seguro, no período de 9 de janeiro a 28 de fevereiro de 1997.
Art. 2º A unidade com jurisdição sobre o referido Aeroporto deverá adotar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto está prevista no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é o período de alfandegamento das áreas do Aeroporto de Porto Seguro?
O período de alfandegamento das áreas do Aeroporto de Porto Seguro é de 9 de janeiro a 28 de fevereiro de 1997.
Qual unidade é responsável por adotar as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal no Aeroporto de Porto Seguro?
A unidade com jurisdição sobre o Aeroporto de Porto Seguro é responsável por adotar as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal exigido.
Quando o ato mencionado no texto entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quais áreas do Aeroporto de Porto Seguro foram alfandegadas?
Foram alfandegadas, a título extraordinário e em caráter excepcional, as áreas reservadas à verificação de bagagens de viajantes procedentes do exterior (terminal de passageiros) do Aeroporto de Porto Seguro.
Quem é o autor do ato mencionado no texto?
O autor do ato mencionado no texto é Everardo Maciel.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.