Norma
27/05/1997
#58514

Ato Declaratório SRF nº 27, de 27 de maio de 1997

Declara alfandegado, a título permanente, o recinto com 79 tanques para armazenagem de líquidos a granel no Porto de Santos.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, a título permanente, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º, combinado com o § 6º do art. 1º, do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, de conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e à vista do que consta do processo MF nº 11128.000144/96-99, declara:
1. Alfandegados, a título permanente, até 19 de março de 2007, 79 tanques para armazenagem de líquidos a granel, de uso público, conforme abaixo especificados, de propriedade da DIBAL - Armazéns Gerais S.A., CGC/MF nº 44.167.450/0001-49, localizados no Parque Industrial da Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo, e interligados ao Porto Organizado de Santos:
I - na área DIBAL 1, situada à Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1.055, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo, os tanques de números 1 a 11; 401 a 407; 501 a 503; 601 a 613; 615 a 621 e 801 a 810;
II - na área DIBAL 2, situada à Rua Eustáquio Alves de Souza, s/nº, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo, os tanques de números TA-1 a TA-10;
III - na área DIBAL 3, situada à Av. Vereador Alfredo das Neves, 786, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo, os tanques de números 301 a 318.
2. Referidos tanques ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Conforme o art. 4º do Decreto 1.912, de 1996, fica a autorizada, relativamente aos tanques identificados neste ato declaratório, obrigada a ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se para tal fim a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
4. Aos recintos ora alfandegados atribui-se o código 8.93.22.12.6, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as áreas específicas onde os tanques estão situados?
Os tanques estão situados nas seguintes áreas:Área DIBAL 1: Av. Vereador Alfredo das Neves, nº 1.055, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo.Área DIBAL 2: Rua Eustáquio Alves de Souza, s/nº, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo.Área DIBAL 3: Av. Vereador Alfredo das Neves, 786, Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo.
Qual é o código atribuído aos recintos alfandegados?
Aos recintos alfandegados atribui-se o código 8.93.22.12.6, conforme determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Quais são os números dos tanques na área DIBAL 2?
Na área DIBAL 2, os tanques são de números TA-1 a TA-10.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal para emitir o ato declaratório?
A competência do Secretário da Receita Federal para emitir o ato declaratório está prevista no art. 7º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º, combinado com o § 6º do art. 1º, do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é a obrigação da autorizada relativamente aos tanques identificados no ato declaratório?
A autorizada é obrigada a ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, conforme o art. 4º do Decreto 1.912, de 1996, adotando-se a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Quando o ato declaratório entrará em vigor?
O ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
Quais são os números dos tanques na área DIBAL 1?
Na área DIBAL 1, os tanques são de números 1 a 11; 401 a 407; 501 a 503; 601 a 613; 615 a 621 e 801 a 810.
Qual é a localização dos tanques alfandegados?
Os tanques estão localizados no Parque Industrial da Alemoa, Município de Santos, Estado de São Paulo, e interligados ao Porto Organizado de Santos.
Quantos tanques foram alfandegados e até quando?
Foram alfandegados 79 tanques para armazenagem de líquidos a granel, a título permanente, até 19 de março de 2007.
Quais são os números dos tanques na área DIBAL 3?
Na área DIBAL 3, os tanques são de números 301 a 318.
Sob a jurisdição de qual órgão os tanques ficarão?
Os tanques ficarão sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.