Ato Declaratório SRF nº 63, de 2 de outubro de 1997

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 140, inciso III, da Portaria MF No 606, de 3 de setembro de 1992, declara:

1. Ficam restabelecidos os registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX das declarações de Importação a seguir relacionadas, que constaram indevidamente do Anexo ao Ato Declaratório No 53, de 9 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de setembro de 1997.

2. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL