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Norma
09/01/1998
#54356
09/01/1998
#54356
Norma
Portaria SRF nº 15, de 7 de janeiro de 1998
Transfere municípios na jurisdição da Secretaria da Receita Federal.
Transfere municípios na jurisdição da Secretaria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o Alterar a Unidade Jurisdicionante dos seguintes municípios:
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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