Revogada Norma
13/04/1998
#52759

Instrução Normativa SRF nº 40, de 13 de abril de 1998

Estabelece regras para retificação de Declaração de Importação e procedimentos para despacho aduaneiro.

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Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1o do Decreto No 2.322, de 9 de setembro de 1997, resolve:
Art. 1o O início do despacho aduaneiro de mercadoria importada se efetiva com a entrega dos seguintes documentos:
I - via original do conhecimento de carga ou instrumento de efeito equivalente;
II - via original da fatura comercial;
III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, no caso de DI retificada; e
IV - certificado de origem, nas hipóteses dos acordos relacionados no Anexo Único.
Art. 2o Para efeito de cálculo dos tributos devidos na importação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do registro da Declaração de Importação.
Art. 3o A Declaração de Importação, registrada no SISCOMEX, poderá ser retificada, por iniciativa do contribuinte, anteriormente à apresentação, à Unidade da SRF do desembaraço, dos documentos a que se refere o art. 1o.
Art. 4o O desembaraço aduaneiro da mercadoria, nos casos de retificação de Declaração de Importação, com aumento do valor dos impostos devidos, fica subordinado à comprovação, pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal - SINAL, do pagamento do valor acrescido.
Parágrafo único. Os impostos pagos em procedimento espontâneo, em virtude da retificação da Declaração de Importação por iniciativa do contribuinte, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados na forma do art. 61 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5o A partir do momento da entrega dos documentos a que se refere o art. 1o, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo e os tributos devidos serão exigidos em procedimento de ofício, com os acréscimos estabelecidos em lei para essa espécie de lançamento.
Art. 6o As mercadorias objeto de Declaração de Importação retificada, na hipótese do art. 3o, somente será desembaraçada e entregue ao importador após realizados o exame documental, a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro.
Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
LISTA DOS ACORDOS COM EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ORIGEM PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS

Perguntas e respostas

Quais são os procedimentos necessários para o desembaraço de mercadorias objeto de Declaração de Importação retificada?
As mercadorias objeto de Declaração de Importação retificada somente serão desembaraçadas e entregues ao importador após realizados o exame documental, a verificação da mercadoria e a análise preliminar do valor aduaneiro.
Onde pode ser encontrada a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias?
A lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias pode ser encontrada no Anexo Único, disponível aqui.
Quais são os acréscimos aplicados aos impostos pagos em procedimento espontâneo devido à retificação da Declaração de Importação?
Os impostos pagos em procedimento espontâneo, em virtude da retificação da Declaração de Importação por iniciativa do contribuinte, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados na forma do art. 61 da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O que acontece com o desembaraço aduaneiro da mercadoria em caso de retificação da Declaração de Importação com aumento do valor dos impostos devidos?
O desembaraço aduaneiro da mercadoria, nos casos de retificação da Declaração de Importação com aumento do valor dos impostos devidos, fica subordinado à comprovação, pelo Sistema de Informações da Arrecadação Federal (SINAL), do pagamento do valor acrescido.
A Declaração de Importação pode ser retificada? Se sim, em que momento?
Sim, a Declaração de Importação registrada no SISCOMEX pode ser retificada por iniciativa do contribuinte, antes da apresentação dos documentos à Unidade da SRF do desembaraço.
O que acontece a partir do momento da entrega dos documentos mencionados no art. 1o?
A partir do momento da entrega dos documentos mencionados no art. 1o, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo e os tributos devidos serão exigidos em procedimento de ofício, com os acréscimos estabelecidos em lei para essa espécie de lançamento.
Quando é considerado ocorrido o fato gerador para o cálculo dos tributos devidos na importação?
O fato gerador para o cálculo dos tributos devidos na importação é considerado ocorrido no momento do registro da Declaração de Importação.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que marca o início do despacho aduaneiro de mercadoria importada?
O início do despacho aduaneiro de mercadoria importada se efetiva com a entrega dos seguintes documentos: via original do conhecimento de carga ou instrumento de efeito equivalente, via original da fatura comercial, Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no caso de DI retificada, e certificado de origem nas hipóteses dos acordos relacionados no Anexo Único.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

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