Norma
17/04/1998
#56464

Portaria SRF nº 1187, de 17 de abril de 1998

Altera a jurisdição fiscal de unidades administrativas da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Altera a jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Alterar a área de jurisdição fiscal das Unidades Administrativas discriminadas em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1o de maio de 1998, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Onde pode ser encontrada a redação dada pela Portaria SRF nº 316, de 24 de março de 1999?
A redação pode ser encontrada no site da Receita Federal.
Quais municípios estão sob a jurisdição da DRF - Recife (PE)?
A DRF - Recife (PE) tem jurisdição sobre Camaragibe, Fernando de Noronha, Olinda, Paudalho, Recife e São Lourenço da Mata, incluindo os CACs de Centro e Boa Viagem.
Qual é a jurisdição da ALF - Porto de Paranaguá (PR)?
A ALF - Porto de Paranaguá (PR) tem jurisdição sobre a Zona Primária do Porto de Paranaguá, Depósito Franco, Terminais e Recintos Alfandegados e locais onde se realizam operações de comércio exterior no município de Paranaguá e demais áreas da Zona de Vigilância Aduaneira no litoral do Estado do Paraná.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 1998.
Qual é a jurisdição da DRF - Brasília (DF)?
A jurisdição da DRF - Brasília (DF) é o Distrito Federal, incluindo os CACs de Plano Piloto, Gama, Taguatinga e Sobradinho.
Quais disposições são revogadas pela Portaria?
A Portaria revoga as disposições em contrário.
Quais municípios estão sob a jurisdição da ARF - Arapongas (PR)?
A ARF - Arapongas (PR) tem jurisdição sobre Arapongas, Astorga, Guaraci, Jaguapitã, Pitangueiras, Rolândia e Sabáudia.
Quais são as áreas de jurisdição da DRF - São Paulo (SP)?
A DRF - São Paulo (SP) tem jurisdição sobre o Município de São Paulo, incluindo os CACs de Brás, Butantã, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Pacaembu, Pinheiros, Luz, Santana, Santo Amaro, Tatuapé e Vila Mariana.
O que determina o Art. 1º da Portaria?
O Art. 1º da Portaria altera a área de jurisdição fiscal das Unidades Administrativas discriminadas em anexo.
Quais municípios estão sob a jurisdição da ARF - Porecatu (PR)?
A ARF - Porecatu (PR) tem jurisdição sobre Alvorada do Sul, Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Mirasselva, Lupionópolis, Porecatu e Prado Ferreira.
Qual é a jurisdição da DRF - Rio de Janeiro (RJ)?
A jurisdição da DRF - Rio de Janeiro (RJ) é o Município do Rio de Janeiro, incluindo os CACs de Barra da Tijuca, Campo Grande, Catete, Centro, Ipanema, Madureira, Méier, Penha e Tijuca.

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