Vigente Norma
18/05/1998
#57513

Ato Declaratório SRF nº 50, de 18 de maio de 1998

Prorroga prazo de alfandegamento para instalações portuárias da Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda.

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"Altera o AD/SRF No 11, de 27/02/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 5o, do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF No 11128.000183/96-41, declara:
1. Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1999, o prazo de alfandegamento das instalações portuárias referidas no Ato Declaratório SRF No 11, de 27 de fevereiro de 1997, administradas pela empresa Termares Terminais Marítimos Especializados Ltda, inscrita no CGC/MF No 53.730.495/0001-70.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório SRF No 11, de 1997.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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Temas

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Veja também

Documento

Ato Declaratório SRF nº 49, de 18 de maio de 1998

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Ato Declaratório Executivo SRF nº 25, de 12 de julho de 2001

Documento

Ato Declaratório SRF nº 11, de 27 de fevereiro de 1997