Norma
22/05/1998
#58875

Ato Declaratório SRF nº 86, de 22 de maio de 1998

Prorroga prazo de alfandegamento de tanques administrados pela Granel Química Ltda.

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"Altera o AD SRF No 031, de 10/06/97."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo artigo 5o, Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996 e de conformidade com a normatização prevista na Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 11128.001801/95-52, declara:
1. Fica prorrogado, até 30 de junho de 2002, o prazo de alfandegamento dos tanques referidos no Ato Declaratório No 031, de 10 de junho de 1997, administrados pela empresa Granel Química Ltda., inscrita no CGC/MF No 44.983.435/0001-79.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório supra citado.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de alfandegamento dos tanques administrados pela Granel Química Ltda.?
O prazo de alfandegamento dos tanques administrados pela Granel Química Ltda. foi prorrogado até 30 de junho de 2002.
Qual é o número do processo relacionado à declaração?
O número do processo relacionado à declaração é MF No 11128.001801/95-52.
Quais disposições permanecem inalteradas?
Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório No 031, de 10 de junho de 1997.
Qual é o número do CNPJ da empresa Granel Química Ltda.?
O número do CNPJ da empresa Granel Química Ltda. é 44.983.435/0001-79.
Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Onde posso encontrar mais informações sobre o Ato Declaratório No 031, de 10 de junho de 1997?
Mais informações sobre o Ato Declaratório No 031, de 10 de junho de 1997, podem ser encontradas no link: Ato Declaratório SRF nº 31, de 10/06/97.
Qual é a referência normativa utilizada pelo Secretário da Receita Federal para esta declaração?
A referência normativa utilizada é a Instrução Normativa SRF No 37, de 24 de junho de 1996.

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