Revogada Norma
21/07/1998
#61876

Instrução Normativa SRF nº 70, de 21 de julho de 1998

Estabelece regras para classificação das atividades das pessoas jurídicas no CNPJ conforme a CNAE-Fiscal.

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Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º No CNPJ, as atividades das pessoas jurídicas serão classificadas por códigos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal/CNAE-Fiscal, a que se refere o Anexo Único, constituída pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de maio de 1995, e complementada pela relação de códigos de detalhamento fiscal a que se refere a Resolução IBGE/Comissão Nacional de Classificação CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998.
Art. 2º O CNPJ identificará os estabelecimentos de pessoa jurídica para os efeitos da Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 027, de 05 de março de 1998.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998.
Art. 4º Fica revogado, a partir de 1º de outubro de 1998, o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Quando entrou em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e produziu efeitos a partir de 1º de outubro de 1998, conforme a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 91, de 31 de julho de 1998.
Qual é a função do CNPJ em relação às atividades econômicas das pessoas jurídicas?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica os estabelecimentos de pessoa jurídica e classifica suas atividades econômicas de acordo com a CNAE-Fiscal.
Qual é a origem da CNAE-Fiscal?
A CNAE-Fiscal é baseada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e é complementada por códigos de detalhamento fiscal definidos pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 91, de 31 de julho de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 91, de 31 de julho de 1998, podem ser encontradas aqui.
O que foi revogado pela Instrução Normativa mencionada?
Foi revogado o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998, a partir de 1º de outubro de 1998.
Qual é a relação entre a Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de maio de 1995, e a CNAE-Fiscal?
A Instrução Normativa SRF nº 26, de 22 de maio de 1995, recepcionou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do IBGE, que serve de base para a CNAE-Fiscal.
O que é a CNAE-Fiscal?
A CNAE-Fiscal é uma versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adaptada para fins fiscais, utilizada pela Receita Federal do Brasil.
Qual é a importância da Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998, em relação ao CNPJ?
A Portaria SRF nº 563, de 27 de março de 1998, estabelece os efeitos do CNPJ na identificação dos estabelecimentos de pessoa jurídica.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa SRF nº 27, de 5 de março de 1998, podem ser encontradas aqui.
O que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)?
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um sistema de códigos utilizado para categorizar as atividades econômicas das pessoas jurídicas no Brasil. Ela é utilizada para fins fiscais e estatísticos.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

Itens vinculados

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