Revogada Norma
12/02/1999
#53043

Instrução Normativa SRF nº 21, de 12 de fevereiro de 1999

Atualiza disposições sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e revoga norma anterior.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o O art. 1o da Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 31 de maio de 1999."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa No 158, de 22 de dezembro de 1998.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998?
A Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, é um documento que regulamenta os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades para o atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC).
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, podem ser encontradas neste link.
Qual a data limite para a aplicação dos convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica?
A data limite para a aplicação dos convênios é 31 de maio de 1999.
Quem é o responsável pela emissão da Instrução Normativa?
O responsável pela emissão da Instrução Normativa é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa No 158, de 22 de dezembro de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa No 158, de 22 de dezembro de 1998, podem ser encontradas neste link.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa No 158, de 22 de dezembro de 1998, foi revogada pela nova Instrução Normativa.

Temas

Obrigações Acessórias Tributário

Itens vinculados

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