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Revogada
Norma
30/04/1999
#59031
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 49, de 30 de abril de 1999
Estabelece regras sobre selos de controle e revoga norma anterior relacionada.
Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 243 do Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), resolve:
Art. 1º Em casos excepcionais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização poderá, atendendo a requerimento do usuário, estender o prazo fixado no art. 6o da Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF No 98, de 09 de setembro de 1983.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Documento consultado na Okai.
Perguntas e respostas
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quem pode estender o prazo fixado no art. 6º da Instrução Normativa SRF No 128, de 04 de novembro de 1998?
O Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização pode estender o prazo, atendendo a requerimento do usuário, em casos excepcionais.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova normativa?
A Instrução Normativa SRF No 98, de 09 de setembro de 1983, foi revogada.
Quem assinou a nova Instrução Normativa?
A nova Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
O que é o Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998?
O Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
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