Norma
10/05/1999
#57833

Ato Declaratório SRF nº 41, de 10 de maio de 1999

Cancela o alfandegamento de instalação portuária marítima em Antonina/PR.

Logo do regulador Receita Federal

"Cancela o alfandegamento concedido ao recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 7º, inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 25 de maio de 1996, e tendo em vista o que consta do processo nº 13901.000002/96-21, declara:
Fica cancelado o alfandegamento da instalação portuária marítima de uso privativo misto, localizada em área contígua ao Porto de Antonina, no Município de Antonina/PR, administrada pela empresa STE - Shipping Terminais e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.067.582/0001-96.
Revoga-se o Ato Declaratório SRF nº 053, de 27 de novembro de 1996.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual foi o ato revogado pelo cancelamento do alfandegamento?
O Ato Declaratório SRF nº 053, de 27 de novembro de 1996, foi revogado pelo cancelamento do alfandegamento.
Quem assinou o ato de cancelamento do alfandegamento?
O ato de cancelamento do alfandegamento foi assinado por Everardo Maciel.
O que é o Regulamento Aduaneiro mencionado no texto?
O Regulamento Aduaneiro é um conjunto de normas que regem as atividades aduaneiras no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Qual instalação portuária teve seu alfandegamento cancelado?
A instalação portuária marítima de uso privativo misto, localizada em área contígua ao Porto de Antonina, no Município de Antonina/PR, administrada pela empresa STE - Shipping Terminais e Empreendimentos Ltda., teve seu alfandegamento cancelado.
Quando o ato de cancelamento do alfandegamento entrou em vigor?
O ato de cancelamento do alfandegamento entrou em vigor na data de sua publicação.
O que significa o cancelamento do alfandegamento de uma instalação portuária?
O cancelamento do alfandegamento de uma instalação portuária significa que a instalação não está mais autorizada a operar sob o regime aduaneiro, o que pode impactar suas operações de importação e exportação.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no contexto do texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, pode tomar decisões como cancelar o alfandegamento de instalações portuárias, conforme as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro e outros decretos.

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