Norma
28/10/1999
#56641

Ato Declaratório SRF nº 86, de 28 de outubro de 1999

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

“Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI.”

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL
Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 208-E, de 29-10-99, Seção 1, pág. 14.

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF No 139?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é um documento normativo que deve ser observado no que for aplicável para o enquadramento dos produtos sujeitos ao IPI.
O que significa 'TIPI/NCM' na tabela?
'TIPI' refere-se à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e 'NCM' é a Nomenclatura Comum do Mercosul, que classifica os produtos para fins de tributação.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo do IPI?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Como os produtos são classificados na tabela?
Os produtos são classificados na tabela pelo CNPJ da empresa, marca comercial, código TIPI/NCM, capacidade do produto e uma letra que parece ser um código interno de classificação.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e regulamentos vigentes.
Qual é a capacidade dos produtos listados na tabela?
A capacidade dos produtos listados varia de 181 ml a 3000 ml, conforme especificado na tabela.
Qual é a importância do CNPJ na tabela apresentada?
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica a empresa responsável pela fabricação ou comercialização dos produtos listados na tabela.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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