Norma
23/12/1999
#53427

Instrução Normativa SRF nº 168, de 23 de dezembro de 1999

Atualiza disposições sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e prorroga convênios para inscrição e alteração de pessoas jurídicas.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o O art. 1o da Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 30 de junho de 2000."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa No 117, de 23 de setembro de 1999.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel.
O que estabelece o Art. 1º da Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998?
O Art. 1º da Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, estabelece que os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC) permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 30 de junho de 2000.
Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998?
Mais informações sobre a Instrução Normativa No 100, de 17 de agosto de 1998, podem ser encontradas neste link.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa?
A Instrução Normativa No 117, de 23 de setembro de 1999, foi revogada pela nova Instrução Normativa.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa No 117, de 23 de setembro de 1999?
Mais informações sobre a Instrução Normativa No 117, de 23 de setembro de 1999, podem ser encontradas neste link.

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