Norma
18/04/2000
#63525

Ato Declaratório SRF nº 25, de 18 de abril de 2000

Estabelece o tratamento tributário para Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDR) no Brasil.

Logo do regulador Receita Federal

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável a Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR".

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e
considerando que o Certificado de Depósito de Valores Mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts - BDR, representa valores mobiliários de emissão de companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior, conforme definido no art. 1o do Regulamento Anexo à Resolução CMN No 2.318, de 26 de setembro de 1996;
considerando que, para a emissão do BDR, feita por instituição depositária no Brasil, torna-se necessário adquirir os correspondentes valores mobiliários, com a conseqüente transferência de recursos para beneficiário domiciliado em outro país, o que configura investimento no exterior;
considerando que, embora a negociação do BDR seja realizada, exclusivamente, no mercado brasileiro, existe a possibilidade de o investidor receber rendimentos do exterior; DECLARA:
1. Os ganhos auferidos na alienação de BDR são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis à negociação, no Brasil, de valores mobiliários emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País.
2. São tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País:
I - os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR;
II - os ganhos de capital apurados na alienação desses valores mobiliários no exterior, na hipótese de cancelamento de BDR.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a regulamentação que define o BDR?
O BDR é definido no art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução CMN No 2.318, de 26 de setembro de 1996.
Onde a negociação de BDR é realizada?
A negociação de BDR é realizada exclusivamente no mercado brasileiro.
Como são tributados os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR?
Os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País.
Como são tributados os ganhos auferidos na alienação de BDR?
Os ganhos auferidos na alienação de BDR são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis à negociação, no Brasil, de valores mobiliários emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Como é feita a emissão de um BDR?
A emissão de um BDR é feita por uma instituição depositária no Brasil, que adquire os correspondentes valores mobiliários no exterior, configurando um investimento no exterior.
Como são tributados os ganhos de capital apurados na alienação de valores mobiliários no exterior, na hipótese de cancelamento de BDR?
Os ganhos de capital apurados na alienação de valores mobiliários no exterior, na hipótese de cancelamento de BDR, são tributados pelo imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País.
O que é um Brazilian Depositary Receipt (BDR)?
O Brazilian Depositary Receipt (BDR) é um certificado de depósito de valores mobiliários que representa valores mobiliários de emissão de companhia aberta, ou assemelhada, com sede no exterior.
Os investidores de BDR podem receber rendimentos de onde?
Os investidores de BDR têm a possibilidade de receber rendimentos do exterior.

Temas

Mercado de Capitais

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