Norma
27/09/2000
#63862

Ato Declaratório SRF nº 70, de 27 de setembro de 2000

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro em Campos dos Goytacazes/RJ.

Logo do regulador Receita Federal

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 7o, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, considerando o disposto na Portaria SRF No 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo No 10725.000286/00-76, declara:
1. Alfandegado, a título permanente, para as operações previstas nos incisos I e II do art. 4o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
2. Fica atribuído o código 7.30.11.01-0 ao local em apreço conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. O referido aeroporto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
4. O aeroporto ora alfandegado será administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, inscrita no CNPJ/MF No 00.352.294/0063-13, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.
5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quando o ato de alfandegamento do Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro entra em vigor?
O ato de alfandegamento do Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro entra em vigor na data de sua publicação.
O que significa o termo 'alfandegado'?
O termo 'alfandegado' refere-se a um local autorizado pela Receita Federal para realizar operações de controle aduaneiro, como a fiscalização de mercadorias que entram e saem do país.
Qual é o CNPJ da INFRAERO?
O CNPJ da INFRAERO é 00.352.294/0063-13.
Qual é a responsabilidade da INFRAERO em relação ao Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro?
A INFRAERO assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda no Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro.
Qual aeroporto foi alfandegado conforme o documento?
O Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, foi alfandegado conforme o documento.
Sob a jurisdição de qual órgão o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro ficará?
O Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ.
Qual é o código atribuído ao Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro?
O código atribuído ao Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro é 7.30.11.01-0, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Quem administrará o Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro?
O Aeroporto Internacional Bartolomeu Lisandro será administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

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