Revogada Norma
10/10/2000
#65317

Instrução Normativa SRF nº 95, de 10 de outubro de 2000

Aprova alterações nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

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Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, as alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização nº 9 efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Atualização nº 9 mencionada no texto?
A Atualização nº 9 refere-se a uma atualização das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Onde pode ser encontrado o Anexo Único mencionado no texto?
O Anexo Único pode ser encontrado no link ANEXO ÚNICO.doc.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem era o Secretário da Receita Federal na data mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal na data mencionada era Everardo Maciel.
O que são as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH)?
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) são documentos que detalham e explicam a classificação de mercadorias conforme o Sistema Harmonizado, um sistema internacional de nomenclatura para a classificação de produtos.
Qual é a função da Organização Mundial das Alfândegas (OMA)?
A Organização Mundial das Alfândegas (OMA) é responsável por promover a eficiência e a harmonização das administrações aduaneiras em todo o mundo, incluindo a atualização de sistemas de classificação de mercadorias como o Sistema Harmonizado.
O que é a Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994?
A Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, é um documento emitido pelo Ministro de Estado da Fazenda que outorga competências ao Secretário da Receita Federal.
O que é o Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992?
O Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, é um decreto que aprovou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) no Brasil.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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