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Norma
21/11/2000
#64623
21/11/2000
#64623
Norma
Portaria SRF nº 1564, de 21 de novembro de 2000
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de unidades administrativas da Receita Federal.
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Incluir, na forma do Anexo a esta Portaria, novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2001.
EVERARDO MACIEL
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