Norma
06/02/2001
#65270

Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001

Retifica dispositivo sobre tributação de lucros pagos a sócios e acionistas no regime do lucro presumido.

Retificação

Art. 9o
Onde se lê:
XVI - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto correspondente.";
Leia-se:
XVI - lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o valor do lucro contábil e dos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores.".

Perguntas e respostas

Qual é a diferença entre lucro presumido e lucro contábil?
Lucro presumido é uma estimativa de lucro baseada em percentuais fixos sobre a receita bruta, enquanto lucro contábil é o resultado efetivo apurado pela contabilidade da empresa, considerando todas as receitas e despesas.
O que são livros de escrituração contábil?
Livros de escrituração contábil são registros formais onde são anotadas todas as operações financeiras e econômicas da empresa, como o Livro Diário e o Livro Razão, que são obrigatórios para a maioria das empresas.
O que são lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores?
Lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos-base anteriores são os lucros que não foram distribuídos aos sócios ou acionistas em exercícios anteriores e foram mantidos na empresa para reinvestimento ou outras finalidades.
O que é lucro presumido?
Lucro presumido é um regime tributário simplificado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Ele presume um percentual de lucro sobre a receita bruta da empresa, variando conforme a atividade econômica.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01?
A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/01, é um ato normativo da Receita Federal do Brasil que estabelece regras e procedimentos para a apuração e tributação de lucros, entre outros assuntos fiscais.
O que são lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual?
Lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual referem-se aos valores distribuídos aos proprietários da empresa, após a apuração do lucro, seja ele tributado pelo regime do lucro presumido ou outro regime contábil.
O que é o livro Caixa?
O livro Caixa é um registro contábil onde são lançadas todas as entradas e saídas de dinheiro da empresa, permitindo o controle do fluxo de caixa.

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