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Norma
13/02/2002
#73553
Norma
Ato Declaratório Executivo Corat nº 29, de 13 de fevereiro de 2002
Divulga a relação de compensações, restituições e ressarcimentos efetuados pela Receita Federal.
Divulga a relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela SRF.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a determinação contida no art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 021/97, de 10 de março de 1997, resolve:
Artigo Único. Dar publicidade à relação de compensações, das restituições e dos ressarcimentos efetuados pela Secretaria da Receita Federal no mês de dezembro de 2001.
MICHIAKI HASHIMURA
Nota SIJUT: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 15/02/2002, págs. 16/132.
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