Norma
15/02/2002
#92409

Instrução Normativa SRF nº 137, de 15 de fevereiro de 2002

Aprova o formulário para apuração de ganhos em renda variável referente ao ano-calendário de 2002.

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Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aprovar o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a ser impresso em papel off set branco de primeira qualidade, com a observância das seguintes especificações: formato A4, na gramatura de 75 g/m2 e impressão na cor preta (Anexo único).
Art. 2º O formulário e as respectivas instruções para seu preenchimento estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço < http://www.receita.fazenda.gov.br >.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 53, de 21 de maio de 2001.
EVERARDO MACIEL
Nota SIJUT: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 20/02/02, pág. 12.

Perguntas e respostas

Qual Instrução Normativa foi revogada pela nova Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa SRF nº 53, de 21 de maio de 2001, foi formalmente revogada pela nova Instrução Normativa.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação e se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Onde foi publicado o anexo mencionado no texto?
O anexo foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de fevereiro de 2002, na página 12.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções com base nos incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é o objetivo do formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável?
O formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável é destinado ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, e deve ser impresso em papel off set branco de primeira qualidade, com formato A4, gramatura de 75 g/m² e impressão na cor preta.
Onde podem ser encontradas as instruções para o preenchimento do formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável?
As instruções para o preenchimento do formulário estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

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