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Norma
17/06/2002
#73702
Norma
Portaria SRF nº 727, de 17 de junho de 2002
Atribui competência especial à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para julgamento de processo sobre IPI decorrente do IRPJ.
Atribui competência especial para julgamento de processo pela DRJ em Porto Alegre.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a economia processual, resolve:
Artigo único. Atribuir competência especial à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para julgamento de matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do processo nº 13971.000953/2001-21.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da resolução do Secretário da Receita Federal?
O objetivo da resolução é atribuir competência especial à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para julgamento de matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme o processo nº 13971.000953/2001-21.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto é usar a atribuição conferida pelo art. 237 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
Qual é a competência atribuída à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre?
A competência atribuída é para o julgamento de matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme o processo nº 13971.000953/2001-21.
Quem assinou a resolução mencionada no texto?
A resolução foi assinada por Everardo Maciel.
Qual é o número do processo mencionado no texto?
O número do processo mencionado é 13971.000953/2001-21.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal foi aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001.
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