Norma
16/01/2006
#80881

Portaria SRF nº 81, de 16 de janeiro de 2006

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é o conteúdo do Anexo I mencionado no documento?
O Anexo I mencionado no documento contém uma lista de processos administrativos fiscais identificados por números específicos, como 11020003035200178, 11080014686200189, entre outros.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados no Art. 1º?
O prazo para a transferência dos processos mencionados no Art. 1º é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Qual foi a decisão tomada no Art. 1º do documento?
No Art. 1º do documento, foi decidido transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais listados no Anexo I da Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.