Norma
29/05/2007
#73791

Portaria RFB nº 10382, de 29 de maio de 2007

Altera dispositivos da Portaria RFB 4066/2007 relacionados a procedimentos fiscais e aprova modelos de Mandado de Procedimento Fiscal.

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Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os arts. 22 e 23 da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ..............
§ 1º Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto nesta Portaria.
§ 2º Os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007, cujos procedimentos ainda não tiveram início mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos termos desta Portaria."
"Art. 23. Ficam aprovados os seguintes modelos de Mandado de Procedimento Fiscal:
I - Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F);
II - Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E);
III - Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal - Extensivo (MPF-Ex);
IV - Anexo IV: Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C); e
V - Anexo V: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Quando a Portaria RFB nº 4.066 entrou em vigor?
A Portaria RFB nº 4.066 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007?
A Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos fiscais, incluindo modelos de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Quais são os modelos de Mandado de Procedimento Fiscal aprovados pela Portaria RFB nº 4.066?
Os modelos de Mandado de Procedimento Fiscal aprovados são:I - Anexo I: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F);II - Anexo II: Mandado de Procedimento Fiscal - Especial (MPF-E);III - Anexo III: Mandado de Procedimento Fiscal - Extensivo (MPF-Ex);IV - Anexo IV: Mandado de Procedimento Fiscal - Complementar (MPF-C);V - Anexo V: Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).
O que acontece se não for possível cumprir o prazo estabelecido para os procedimentos fiscais?
Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido, os procedimentos fiscais terão continuidade conforme o disposto na Portaria RFB nº 4.066.
Quem assinou a Portaria RFB nº 4.066?
A Portaria RFB nº 4.066 foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil.
O que deve ser feito com os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007?
Os MPF emitidos antes de 2 de maio de 2007, cujos procedimentos ainda não tiveram início mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos termos da Portaria RFB nº 4.066.

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