Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art.1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.
Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
