Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, com base no art. 40 do Protocolo de Ouro Preto e no art. 3 da Decisão Mercosul/CMC/Dec. no 23/00, e considerando as Diretrizes no 04/06 e no 17/07 da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), que aprovam os Ditames de Classificação no 01/06, no 01/07 e no 02/07 do Comitê Técnico no 1 da CCM, DECLARA:
Artigo único. As mercadorias a seguir especificadas se classificam nos seguintes códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006:
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
