Norma
08/02/2008
#78613

Instrução Normativa RFB nº 818, de 8 de fevereiro de 2008

Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

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Aprova os formulários para apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.524, de 30 de julho de 1998, resolve:
Art. 1º Aprovar os formulários a serem utilizados na apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) a que se refere o inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 120, de 15 de outubro de 1998, conforme os modelos constantes dos anexos I, II e III a esta Instrução Normativa, em português, espanhol e inglês, respectivamente.
§ 1º Os formulários da DBA serão confeccionados em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, no tamanho 96mm x 231mm, e impressos na cor preta.
§ 2º As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir os formulários da DBA de que trata este artigo.
§ 3º Os modelos de formulários da DBA aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, poderão ser utilizados até 30 de abril de 2008.
Art. 2º O art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O formulário da DST poderá ser obtido no endereço eletrônico da RFB na internet ou nas unidades aduaneiras."
Art. 3º Ficam revogados os arts. 3º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Anexos Declaração de bagagem acompanhada

Perguntas e respostas

Quais artigos da Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, foram revogados?
Os artigos 3º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, foram revogados.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Onde o formulário da Declaração de Saída Temporária (DST) pode ser obtido?
O formulário da Declaração de Saída Temporária (DST) pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou nas unidades aduaneiras.
Quais são os idiomas disponíveis para os formulários da DBA?
Os formulários da DBA estão disponíveis em português, espanhol e inglês.
O que é a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA)?
A Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) é um formulário utilizado para declarar bens que estão sendo trazidos por viajantes em suas bagagens acompanhadas.
Até quando os modelos de formulários da DBA aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, podem ser utilizados?
Os modelos de formulários da DBA aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 120, de 1998, podem ser utilizados até 30 de abril de 2008.
Qual é a gramatura e o tamanho do papel utilizado para os formulários da DBA?
Os formulários da DBA devem ser confeccionados em papel ofsete branco, de primeira qualidade, com gramatura de 75g/m² e tamanho de 96mm x 231mm.

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