Norma
13/02/2008
#74535

Portaria RFB nº 231, de 13 de fevereiro de 2008

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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Transfere competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir competência para julgamento dos seguintes processos administrativos fiscais:
I - nº 16020.000115/2007-81, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I;
II - nº 11065.100862/2007-88, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte;
III - relacionados no Anexo I, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ; e
IV - relacionados no Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos entre as respectivas unidades no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ RIO DE JANEIRO I
ANEXO II PROCESSOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA A DRJ SANTA MARIA

Perguntas e respostas

Qual portaria delegou a competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A Portaria RFB nº 10.684, de 12 de julho de 2007, delegou a competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar mais informações sobre a revogação da transferência de processos para Santa Maria?
Mais informações podem ser encontradas na Portaria RFB nº 434, de 10 de março de 2008.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto?
O processo nº 16020.000115/2007-81 foi transferido para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I.
Qual é o objetivo principal da portaria?
Transferir a competência para julgamento de determinados processos administrativos fiscais entre diferentes Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Quando a portaria entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para Santa Maria?
Os processos relacionados no Anexo II foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria. No entanto, essa transferência foi revogada pela Portaria RFB nº 434, de 10 de março de 2008.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Os processos devem ser transferidos entre as respectivas unidades no prazo de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.
Quem assinou a portaria mencionada?
Carlos Alberto Freitas Barreto, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para Belo Horizonte?
O processo nº 11065.100862/2007-88 foi transferido para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II para o Rio de Janeiro I?
Os processos relacionados no Anexo I foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I.

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