Revogada Norma
19/02/2008
#71731

Instrução Normativa RFB nº 825, de 19 de fevereiro de 2008

Altera prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital referente a fatos contábeis de 2008.

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Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:
"Art. 5º ....................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2008, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, pode ser encontrado neste link.
Quais leis e medidas provisórias são referenciadas no texto?
O texto faz referência aos seguintes dispositivos legais: arts. 1.179 a 1.189 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal do Brasil exerce sua função com base na atribuição conferida pelo inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007?
O § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, estabelece que, excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos em 2008, o prazo será até o último dia útil do mês de junho de 2009.

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