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Vigente
Norma
04/09/2008
#69322
Vigente
Norma
Portaria RFB nº 1405, de 4 de setembro de 2008
Transfere e restitui competências para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e torna sem efeito a transferência que especifica.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais:
I - nº 12269.000158/2007-01 e nº 11065.002380/2008-44, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS);
II - nº 11060.002626/2008-28, nº 11060.002625/2008-83 e nº 11060.002627/2008-72, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).
Art. 2º Tornar sem efeito a transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais nº 11176.000219/2007-06 e nº 11176.000214/2007-75 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Art. 3º Os processos a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser transferidos ou restituídos, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Acesso fornecido pela Okai.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos tiveram a transferência de competência tornada sem efeito?
Os processos nº 11176.000219/2007-06 e nº 11176.000214/2007-75 tiveram a transferência de competência tornada sem efeito.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre para a de Santa Maria?
Os processos nº 12269.000158/2007-01 e nº 11065.002380/2008-44 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a de Santa Maria (RS).
Qual é a data de publicação da portaria?
A portaria foi publicada em 05 de setembro de 2008.
Quais processos administrativos fiscais foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria para a de Porto Alegre?
Os processos nº 11060.002626/2008-28, nº 11060.002625/2008-83 e nº 11060.002627/2008-72 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) para a de Porto Alegre (RS).
Qual portaria anterior foi mencionada como tendo efetuado a transferência de competência que foi tornada sem efeito?
A transferência de competência tornada sem efeito foi efetuada nos termos da Portaria RFB nº 708, de 7 de maio de 2008.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Qual é o prazo para a transferência ou restituição dos processos mencionados?
O prazo para a transferência ou restituição dos processos é de 10 dias, contados da data de publicação da portaria.
Temas
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