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Vigente
Norma
22/10/2008
#94437
Vigente
Norma
Portaria RFB nº 1705, de 22 de outubro de 2008
Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal para atos de remoção previstos em portaria anterior.
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da RFB."
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, Odilon Neves Júnior, para praticar o ato de remoção de que trata o art. 4º da Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB nº 10.665, de 11 de julho de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINA MARIA VIEIRA
Documento localizado por meio da Okai.
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