Revogada Norma
11/11/2010
#64997

Portaria RFB nº 2206, de 11 de novembro de 2010

Regulamenta o leilão eletrônico para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas a pessoas jurídicas.

Logo do regulador Receita Federal

Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009 e tendo em vista o disposto na legislação, em especial nos artigos 28 a 30 do Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MF Nº 100, de 22 de abril de 2002, na Portaria MF Nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria SRF Nº 555, de 30 de abril de 2002, resolve:
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na legislação, em especial nos artigos 28 a 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011, na Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, resolve:
Do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE)
Art. 1º O leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas, na forma eletrônica, de acordo com o disposto na Portaria MF Nº 548, de 23 de novembro de 2009, destina-se a receber lances a distância, em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet e submete-se ao regulamento estabelecido nesta Portaria.
Parágrafo único. O SLE será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.
Da Participação no Leilão Eletrônico
Art. 2º A participação no leilão eletrônico se dará mediante o uso de certificado digital válido do contribuinte interessado, via acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico", no endereço www.receita.fazenda.gov.br, considerando-se as informações relativas ao respectivo certificado digital vinculadas às transações inerentes e eventualmente realizadas no SLE.
Art. 2º A participação no leilão eletrônico se dará mediante o uso de certificado digital válido do contribuinte interessado, via acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, considerando-se as informações relativas ao respectivo certificado digital vinculadas às transações inerentes e eventualmente realizadas no SLE.
§ 1º Será facultado o acesso ao serviço do SLE por meio do certificado digital do responsável da empresa registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou pelo certificado digital de procurador, mediante alteração do perfil de acesso no e-CAC e informação do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que será representada no leilão.
§ 1º No caso de Pessoa Jurídica, será facultado o acesso ao serviço do SLE por meio do certificado digital do responsável da empresa registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou pelo certificado digital de procurador, mediante alteração do perfil de acesso no e-CAC e informação do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que será representada no leilão.
§ 2º Para cadastrar um procurador, o contribuinte deverá utilizar a opção de atendimento "Procuração Eletrônica" no e-CAC, no caso de possuir certificado digital; ou proceder a "Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil", no caso do outorgante não possuir certificado digital.
§ 2º No caso de Pessoa Física, será facultado o acesso ao Serviço do SLE, também, por meio de certificado digital de procurador, mediante alteração do perfil de acesso no e-CAC e informação do número de inscrição do CPF da Pessoa Física que será representada no leilão
§ 3º A participação no leilão realizado por meio eletrônico, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das operações e transações inerentes ao SLE, ainda que representado por intermédio de procurador.
§ 3º Para cadastrar um procurador, o contribuinte deverá utilizar a opção de atendimento “Procuração Eletrônica” no e-CAC, no caso de possuir certificado digital; ou proceder a “Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil”, no caso do outorgante não possuir certificado digital.
§ 4º O uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, não cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a responsabilidade por uso indevido e eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e também por uso inadequado de senha.
§ 4º A participação no leilão realizado por meio eletrônico, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das operações e transações inerentes ao SLE, ainda que representado por intermédio de procurador.
§ 5º O uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada, não cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a responsabilidade por uso indevido e eventuais danos decorrentes, ainda que causados por ou para terceiros, e também por uso inadequado de senha.
§ 6º Para os lotes identificados em Edital como compatíveis com o uso ou o consumo por pessoa física, a Comissão de Licitação:
I - registrará no SLE a possibilidade dos lotes receberem propostas de valor de compra oriundas de pessoas físicas, sem prejuízo da possibilidade de participação, nesses mesmos lotes, de pessoas jurídicas;
II - restringirá a quantidade de lotes de mesmo tipo possíveis de recebimento de propostas de valor de compra por um mesmo proponente pessoa física, quando esta restrição constar no Edital.
§ 7º Para fins da restrição de que trata o item II do parágrafo anterior, consideram-se lotes de mesmo tipo aqueles compostos por mercadorias iguais ou similares, para os quais se possa adotar designação genérica comum para identificação do lote, a exemplo de lote do tipo vestuário, veículo, eletrônico, informática.
§ 8º Consideram-se pessoas jurídicas, para fins desta Portaria, todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, obrigadas a inscrever-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) conforme regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Da Etapa de Apresentação das Propostas de Valor de Compra
Art. 3º A proposta de valor de compra do lote deverá ser apresentada mediante registro eletrônico no SLE, antes da abertura da Sessão Pública, e no prazo a ser definido no edital do leilão, sendo vedada a apresentação de proposta por qualquer outro meio.
§ 1º Somente poderão participar desta etapa os interessados que cumprirem os requisitos para participar em leilão eletrônico, nos termos do art. 2º desta Portaria.
§ 2º Cada proponente poderá apresentar uma única proposta por lote, podendo alterá-la ou excluí-la até o final do prazo previsto no edital para o recebimento de propostas.
§ 3º Os valores propostos serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito, findo o prazo de recebimento de propostas, de proceder e pleitear alterações sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
§ 4º O valor da proposta não poderá ser inferior ao preço mínimo do lote constante do respectivo edital, estabelecido pela Comissão de Licitação, em avaliação que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital.
§ 4º O valor da proposta não poderá ser inferior ao preço mínimo do lote constante do respectivo edital, estabelecido pela Comissão de Licitação, em avaliação que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital.
§ 5º O Aviso contendo o Resumo do edital será publicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias consecutivos antes do último dia previsto no próprio edital para recebimento das propostas, nos termos da legislação vigente.
§ 6º O edital e respectivo anexo deverão estar disponíveis no SLE, para consulta pública, depois da última publicação obrigatória do Aviso do seu Resumo, e antes do primeiro dia previsto, no próprio edital, para recebimento das propostas.
§ 6º O edital e respectivo anexo deverão estar disponíveis no SLE, para consulta pública, depois da última publicação obrigatória do Aviso do seu Resumo, e antes do prazo previsto, no próprio edital, para início do recebimento das propostas.
§ 7º A data final para recebimento das propostas deverá ser anterior à data da abertura da Sessão Pública, e as horas de início e de fim para recebimento de propostas deverão ser inteiras.
§ 8º A data final do prazo previsto em edital para visitação e exame dos lotes pelos licitantes deve ser anterior ao último dia previsto no próprio edital para recebimento das propostas.
§ 9º Para fins de participação em leilão eletrônico, considera-se a matriz e as filiais de uma pessoa jurídica (empresa) como um mesmo proponente.
Da Sessão Pública
Art. 4º A abertura da Sessão Pública se dará com a verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica, esta mediante consulta à situação cadastral da pessoa jurídica, e de eventuais impossibilidades decorrentes de sanção aplicada no âmbito dos leilões da RFB e, por último, com o ordenamento das propostas de valor de compra para cada lote, em data fixada no edital, nos termos deste artigo.
Art. 4º A abertura da Sessão Pública se dará com a verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica, esta mediante consulta à situação cadastral da pessoa jurídica e da pessoa física, e de eventuais impossibilidades decorrentes de sanção aplicada no âmbito dos leilões da RFB e, por último, com o ordenamento das propostas de valor de compra para cada lote, em data fixada no edital, nos termos deste artigo.
Art. 4º A abertura da Sessão Pública se dará com a verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica, esta mediante consulta à situação cadastral da pessoa jurídica e da pessoa física, e de eventuais impossibilidades decorrentes de restrição ao direito de participar em licitações e, por último, com o ordenamento das propostas de valor de compra para cada lote, em data fixada no edital, nos termos deste artigo.
§ 1º Será desclassificada a proposta apresentada por proponente, que:
§ 1º Será desclassificada a proposta apresentada por proponente, que:
I - na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas, emitidas até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou
I - Tratando-se de Pessoa Jurídica:
I – Tratando-se de Pessoa Jurídica:
a) na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas, emitidas até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou
a) na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas ou, no caso de emissão de certidão a partir de 03/11/2014, não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou
a) na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou
b) até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, esteja com situação cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ) igual à inapta, suspensa, nula ou baixada.
c) Na data fixada neste Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital;
c) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital;
II - até o dia anterior à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública, esteja com situação cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ) igual à inapta, suspensa, nula ou baixada.
II - Tratando-se de Pessoa Física:
II – Tratando-se de Pessoa Física:
a) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas, emitidas previamente à data fixada para Abertura da Sessão Pública; ou
a) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, não possua Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União válidas ou, no caso de emissão de certidão a partir de 03/11/2014, não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada para Abertura da Sessão Pública; ou
a) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada para Abertura da Sessão Pública; ou
b) até o dia anterior à data fixada neste Edital para a Abertura da Sessão Pública, esteja com situação cadastral da Pessoa Física - CPF diferente de “regular”; ou
c) Exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou que possuam qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
c) na data fixada neste Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital.
c) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital;
d) Exerça, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou que possuam qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2º O sistema ordenará as propostas classificadas em ordem decrescente de valor, para cada lote.
§ 3º Não havendo proposta classificada para determinado lote, este será considerado como lote não arrematado.
§ 4º Considera-se a data de realização do leilão, para fins de observância das normas aplicáveis à matéria, a data de abertura da Sessão Pública.
§ 5º A verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica e do impedimento decorrente de sanção aplicada no âmbito dos leilões promovidos pela RFB se processará mediante consulta a sistemas informatizados específicos, sem prejuízo de posterior conferência ou exigência de documentação comprobatória dos arrematantes, antes da entrega das mercadorias, nos termos estabelecidos em edital.
§ 5º A verificação da regularidade fiscal, da regularidade jurídica e da impossibilidade decorrente de restrição ao direito de participar em licitações se processará mediante consulta a sistemas informatizados específicos, sem prejuízo de posterior conferência ou exigência de documentação comprobatória dos arrematantes, antes da entrega das mercadorias, nos termos estabelecidos em edital.
Art. 5º Será declarado vencedor de lote o proponente que:
Art. 5º Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.
I - tiver apresentado a proposta de maior valor, desde que não exista proposta com valor igual ou de até 10% (dez por cento) inferior a ela;
II - tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.
Art. 6º Não havendo vencedor de lote na forma do artigo anterior, a sessão do leilão prosseguirá, em cada lote, com lances sucessivos ofertados somente pelo proponente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou de até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.
Art. 6º Se não houver vencedor do lote na forma prevista no art. 5º, a sessão do leilão prosseguirá, em cada lote, com lances sucessivos ofertados somente pelo proponente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das que apresentarem propostas com valor igual ou até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.
§ 1º A Comissão de Licitação determinará prazo estimado, não inferior a 1 (uma) hora, para duração da fase de recepção de lances.
§ 1º Na hipótese de não haver pelo menos 3 (três) proponentes aptos a ofertar lances nas condições previstas no caput, prosseguirão na etapa de lances os que apresentarem as propostas de maior valor, até o máximo de 3 (três) proponentes.
§ 2º Não havendo lances para o lote, será declarado vencedor do lote o proponente que:
§ 2º Se houver propostas de igual valor nas condições previstas no § 1º, os seus proponentes também prosseguirão na etapa de lances.
I - tiver apresentado a proposta de maior valor;
II - for sorteado, mediante sorteio eletrônico, caso exista empate de propostas de maior valor.
II - for sorteado, mediante sorteio eletrônico, caso exista empate de propostas de maior valor, após a convocação de todos os licitantes, via mensagem eletrônica do sistema, para acompanharem o sorteio.
§ 3º O valor inicial do lance de cada lote será o valor da maior proposta de valor de compra classificada para o lote, considerando-se esse valor como lance ofertado ao qual fica obrigado o proponente da proposta.
§ 3º A comissão de licitação determinará o prazo estimado para duração da fase de recepção de lances, que não será inferior a 1 (uma) hora se houver lotes em disputa.
§ 4º Durante a fase de recepção de lances, o licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior até então registrado no SLE para cada lote.
§ 4º Se não houver lances para o lote, será declarado vencedor do lote o proponente que:
I - tiver apresentado a proposta de maior valor; ou
II - for sorteado, mediante sorteio eletrônico, caso exista empate de propostas de maior valor, após a convocação de todos os licitantes para acompanhar o sorteio, por meio de mensagem eletrônica do sistema.
§ 5º O edital de leilão poderá prever diferença de valores mínimos na sucessão de lances, em relação ao último valor de lance registrado.
§ 5º O edital de leilão poderá prever diferença de valores mínimos na sucessão de lances, em relação ao último valor de lance registrado, observada a proporcionalidade e a razoabilidade entre a faixa de incremento e o valor mínimo do lote.
§5º O valor inicial do lance de cada lote será o valor da maior proposta de valor de compra classificada para o lote, considerando-se esse valor como lance ofertado ao qual fica obrigado o proponente da proposta.
§ 6º Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no SLE apenas aquele que for recebido primeiro.
§ 6º Durante a fase de recepção de lances, o licitante poderá oferecer somente lances sucessivos de valor superior ao maior até então registrado no SLE para cada lote.
§ 7º Não sendo possível a realização do leilão no dia marcado para a abertura da Sessão Pública, esta fica adiada para o primeiro dia útil subseqüente, mantido o mesmo horário para abertura da Sessão para lances.
§ 7º O edital de leilão poderá estabelecer, na sucessão de lances, o valor mínimo a ser adicionado ao próximo lance, em relação ao último valor de lance registrado, observada a proporcionalidade e a razoabilidade entre a faixa de incremento e o valor mínimo do lote.
§ 8º A participação na Sessão Pública e eventual arrematação do lote não invalidam, em outras fases do leilão, a verificação de quaisquer impedimentos do licitante, nos termos e nas penalidades previstas em edital.
§8º Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no SLE apenas aquele que for recebido primeiro.
§ 9º Se não for possível a realização do leilão no dia marcado para a abertura da sessão pública, esta ficará adiada para o primeiro dia útil subsequente, mantido o mesmo horário para abertura da sessão para lances.
§ 10. A participação na sessão pública e eventual arrematação do lote não dispensam a verificação de quaisquer impedimentos do licitante em outras fases do leilão nem afastam a aplicação de penalidades previstas em edital.
Art. 7º O licitante poderá apresentar lances, para os lotes abertos para lances, exclusivamente por meio do SLE, sendo informado do seu recebimento e registro.
Parágrafo único. As informações relativas ao valor do maior lance registrado por lote serão disponibilizadas no SLE, vedada a identificação do licitante que o ofertou.
Art. 8º A etapa de lances será encerrada a partir do prazo estimado determinado pela Comissão de Licitação para duração da sessão, decorrido um período de tempo de até 15 (quinze) minutos, aleatoriamente determinado pelo SLE, para cada lote, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, sendo declarado vencedor do lote o licitante que ofertou o maior lance.
Art. 9º O sistema disponibilizará campo próprio para o envio de mensagens da Comissão de Licitação aos licitantes.
Art. 10. Na hipótese de desconexão da Comissão de Licitação com o SLE, no decorrer da etapa de lances, e se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Da Adjudicação do Lote ao Arrematante
Art. 11. Encerrada a etapa de lances, o SLE informará os vencedores e a Comissão de Licitação adjudicará os lotes aos respectivos arrematantes.
Art. 11. Encerrada a etapa de lances, os vencedores serão informados por meio do SLE e a Comissão de Licitação adjudicará os lotes aos respectivos arrematantes.
Parágrafo único. Na hipótese do sorteio de que trata o inciso II do § 2º do art. 6º, o SLE informará o lance vencedor sorteado para a devida adjudicação.
Parágrafo único. Na hipótese do sorteio de que trata o inciso II do § 4º do art. 6º, será informado por meio do SLE o lance vencedor sorteado para a devida adjudicação.
Art. 12. Encerrada a Sessão Pública, será lavrada ata circunstanciada, a ser assinada pelos membros da Comissão de Licitação, na qual constarão os lotes vendidos, a identificação dos arrematantes e o histórico das atividades desenvolvidas durante a realização do leilão, em especial os fatos relevantes.
Art. 13. O valor do lance vencedor deverá ser pago:
I - integralmente até o primeiro dia útil subseqüente à data de adjudicação; ou
II - mediante o pagamento do percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor do lance até o primeiro dia útil subseqüente à data de adjudicação - o qual consubstanciará em sinal (arras confirmatórias) e o pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance no prazo de 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação.
II- mediante o pagamento do percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação – o qual consubstanciará em sinal (arras confirmatórias) e o pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance no prazo em até 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação.
§ 1º Ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte, caso o arrematante efetue o pagamento do sinal e, a posteriori, não execute regularmente o pagamento do valor restante, nos termos do inciso II do caput, será retido o valor pago a título de sinal e declarada cancelada a arrematação.
§ 1º Ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte, a ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, ensejará a perda dos valores eventualmente já pagos e do direito do recebimento do lote ou de qualquer parte do lote, podendo o respectivo lote ser imediatamente alocado em outro leilão, sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas em edital.
§ 2º O pagamento em atraso, quando admitido em edital, implicará acréscimo do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance ofertado, a título de mora, conforme o disposto no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93.
§ 2º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993.
§ 3º O pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance de que trata o inciso II do caput deverá ser antecipado, na hipótese do prazo de 8 (oito) dias recair em dia não útil.
§ 3º O pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance de que trata o inciso II do caput deverá ser antecipado, na hipótese do vencimento do prazo recair em dia não útil.
Das Disposições Finais
Art. 14. Entendendo necessário efetuar correções na descrição dos lotes, para saneamento de omissões ou erros verificados e desde que tais correções não ensejem alteração no preço mínimo do lote, a Comissão de Licitação deverá efetuá-las por meio de erratas até o último dia previsto no edital para recebimento das propostas.
Parágrafo único. É de exclusiva responsabilidade do licitante acompanhar eventuais publicações de erratas e avisos, não lhe assistindo o direito de pleitear, após o término da etapa de apresentação de propostas e sob alegação de desconhecimento de seus teores, posteriores alterações nos valores constantes em suas propostas.
Art. 15. O Leilão será conduzido por Comissão de Licitação formalmente designada em portaria específica.
Art. 16. A Comissão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, retirar do leilão quaisquer lotes, fazendo constar em ata essa ocorrência e a necessária justificativa.
Art. 16. A Comissão poderá, a qualquer tempo, retirar do leilão quaisquer lotes, fazendo constar em ata essa ocorrência.
Art. 16. A Comissão poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer lotes
Art. 17. O licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no SLE, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do leilão, em todas as suas etapas, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela não observância de mensagens emitidas pelo SLE ou por sua desconexão.
Art. 18. Concluídas todas as etapas do leilão, o dirigente da unidade promotora homologará o certame.
Art. 19. As mercadorias serão entregues aos licitantes vencedores no local onde estiverem armazenadas, mediante a apresentação dos documentos e comprovantes exigidos em edital, os quais serão juntados ao processo administrativo relativo ao leilão.
Art. 20. Os arquivos e registros digitais relacionados ao processo licitatório deverão permanecer à disposição das auditorias interna e externa.
Parágrafo único. Os atos relacionados ao leilão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo administrativo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos órgãos de controle.
Art. 21. A venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas deverá ser realizada preferencialmente na forma eletrônica.
Art. 21. A venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas deverá ser realizada preferencialmente na forma eletrônica.
Art.21 A alienação de mercadorias apreendidas ou abandonadas, mediante licitação, será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 21. O leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas será realizado por meio eletrônico.
Parágrafo único. A não utilização do leilão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente da unidade administrativa.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Perguntas e respostas

Quem conduz o leilão eletrônico?
O leilão é conduzido por uma Comissão de Licitação formalmente designada em portaria específica.
O que ocorre se houver necessidade de correções na descrição dos lotes?
A Comissão de Licitação deve efetuar as correções por meio de erratas até o último dia previsto no edital para recebimento das propostas, desde que tais correções não ensejem alteração no preço mínimo do lote.
O que acontece se não houver propostas classificadas para um lote?
Se não houver propostas classificadas para um determinado lote, este será considerado como lote não arrematado.
Como é feito o pagamento do valor do lance vencedor?
O valor do lance vencedor deve ser pago integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação ou mediante o pagamento de um percentual não inferior a 20% do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, com o restante pago no prazo de até 8 dias seguidos, contados da data da adjudicação.
O que ocorre se não houver vencedor de lote na forma prevista no artigo 5º?
Se não houver vencedor do lote na forma prevista no artigo 5º, a sessão do leilão prosseguirá com lances sucessivos ofertados pelo proponente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou até 10% inferior à maior proposta.
Quem pode acessar o SLE em nome de uma empresa?
No caso de Pessoa Jurídica, o acesso ao SLE pode ser feito pelo certificado digital do responsável da empresa registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou pelo certificado digital de procurador, mediante alteração do perfil de acesso no e-CAC e informação do número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica representada.
Como são entregues as mercadorias aos licitantes vencedores?
As mercadorias são entregues aos licitantes vencedores no local onde estiverem armazenadas, mediante a apresentação dos documentos e comprovantes exigidos em edital.
O que é o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE)?
O Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) é um sistema utilizado para a realização de leilões de mercadorias apreendidas ou abandonadas de forma eletrônica, permitindo a recepção de lances a distância em sessão pública pela Internet.
O que deve ser feito após a conclusão de todas as etapas do leilão?
Concluídas todas as etapas do leilão, o dirigente da unidade promotora homologará o certame.
Como cadastrar um procurador para acessar o SLE?
Para cadastrar um procurador, o contribuinte deve utilizar a opção de atendimento 'Procuração Eletrônica' no e-CAC, se possuir certificado digital; ou proceder à 'Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil', se o outorgante não possuir certificado digital.
O que acontece se o arrematante não efetuar o pagamento do valor restante?
Se o arrematante não efetuar o pagamento do valor restante, será retido o valor pago a título de sinal e declarada cancelada a arrematação.
Quais são as responsabilidades do licitante no leilão eletrônico?
A participação no leilão eletrônico implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica para realização das operações e transações inerentes ao SLE, ainda que representado por procurador. O uso do certificado digital pelo licitante é de exclusiva responsabilidade deste, incluindo qualquer operação e transação efetuada.
Como é declarado o vencedor de um lote no leilão eletrônico?
Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.
Quais são os recursos de segurança do SLE?
O SLE é dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame.
Como se dá a participação no leilão eletrônico?
A participação no leilão eletrônico se dá mediante o uso de certificado digital válido do contribuinte interessado, via acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na opção de atendimento 'Sistema de Leilão Eletrônico'.
Quais são as condições para a apresentação de propostas de valor de compra no SLE?
A proposta de valor de compra deve ser apresentada mediante registro eletrônico no SLE, antes da abertura da Sessão Pública, e no prazo definido no edital do leilão. Cada proponente pode apresentar uma única proposta por lote, podendo alterá-la ou excluí-la até o final do prazo previsto no edital.

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