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Norma
23/11/2010
#88187
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1086, de 23 de novembro de 2010
Altera regras sobre o registro especial para produtores e importadores de biodiesel.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º ......................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput, considerar-se-á como autorização prévia pela ANP a Autorização para Comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25, de 2 de setembro de 2008."(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Perguntas e respostas
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual alteração foi feita no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010?
Foi incluído o § 3º, que especifica que, para fins do disposto no inciso I do caput, considerar-se-á como autorização prévia pela ANP a Autorização para Comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25, de 2 de setembro de 2008.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Qual é a base legal para a resolução tomada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil?
A base legal é o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Otacílio Dantas Cartaxo.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil mencionada no texto?
A função mencionada é a de utilizar a atribuição conferida pelo inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.
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