Norma
02/03/2012
#81496

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012

Estabelece regras sobre a incidência do IOF em operações de câmbio, incluindo alíquota e prazo médio mínimo.

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Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15-A, incisos XX e XXII, e 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, declara:
Art. 1º A alíquota de 6,38% (seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento) estabelecida no inciso XX do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.
Art. 2º O prazo médio mínimo a que se refere o inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº: 6.306, de 2007, corresponde a 1080 (mil e oitenta) dias.
Art. 2º O prazo médio mínimo de até 3 (três) anos a que se refere o inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.683, de 29 de fevereiro de 2012, corresponde a 1080 (mil e oitenta) dias, com eficácia no período de 1º de março de 2012 a 11 de março de 2012.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é o prazo médio mínimo estabelecido no inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007?
O prazo médio mínimo é de 1080 (mil e oitenta) dias, ou até 3 (três) anos.
A alíquota de 6,38% se aplica a quais tipos de obrigações?
A alíquota de 6,38% aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.
Onde posso encontrar mais informações sobre o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 14 de março de 2012?
Mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal.
Quem é o autor do Ato Declaratório Interpretativo mencionado no texto?
O autor é Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é a eficácia do prazo médio mínimo de 1080 dias estabelecido pelo Decreto nº 7.683, de 29 de fevereiro de 2012?
O prazo médio mínimo de 1080 dias tem eficácia no período de 1º de março de 2012 a 11 de março de 2012.
Qual é a alíquota estabelecida no inciso XX do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007?
A alíquota estabelecida é de 6,38% (seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

Temas

Câmbio Crédito Tributação de Seguros e IOF

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