Norma
27/03/2013
#81283

Portaria RFB nº 381, de 27 de março de 2013

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art.1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Perguntas e respostas

Qual é a jurisdição fiscal da 10ª Região Fiscal mencionada na tabela?
A jurisdição fiscal da 10ª Região Fiscal inclui o município de Dom Pedrito (RS), com o TOM 8629, sob a unidade local IRF - Bagé (RS) e a delegacia DRF - Pelotas (RS).
Qual portaria está sendo alterada pela resolução?
A resolução altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.
Onde pode ser encontrada a alteração da Portaria RFB nº 2.466?
A alteração da Portaria RFB nº 2.466 pode ser encontrada no link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=30584#1068043.
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Qual é a base legal que confere atribuição ao Secretário da Receita Federal do Brasil para emitir a resolução?
A base legal é o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Qual é a alteração mencionada na resolução?
A alteração mencionada na resolução refere-se ao Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
A Portaria RFB nº 2.466 foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.

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