Norma
18/09/2013
#73766

Portaria RFB nº 1313, de 18 de setembro de 2013

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.

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Altera Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, págs. 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Perguntas e respostas

Qual é o código TO M do município de Santa Luzia?
5155
Qual é a 6ª Região Fiscal mencionada no texto?
A 6ª Região Fiscal é uma divisão administrativa da Receita Federal do Brasil.
Qual é a unidade local responsável pelo município de Ribeirão das Neves?
DRF - Contagem (MG)
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
30 (trinta) dias após sua publicação.
Qual é a UF dos municípios mencionados no texto?
MG
Onde foi publicada a Portaria RFB nº 2.466?
No Diário Oficial da União
Qual é o código TO M do município de Ribeirão das Neves?
5091
Qual é o código TO M do município de Taquaraçu de Minas?
5365
Qual é a data de publicação da Portaria MF nº 203?
17 de maio de 2012
Onde foi publicada a Portaria MF nº 203?
No Diário Oficial da União
Qual é a jurisdição das DRF mencionada no Anexo I?
A jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
Qual é a data de aprovação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
14 de maio de 2012
Qual é a data de publicação da Portaria RFB nº 2.466?
30 de dezembro de 2010
Qual é a unidade local responsável pelo município de Taquaraçu de Minas?
DRF - Belo Horizonte (MG)
Qual é a unidade local responsável pelo município de Santa Luzia?
DRF - Belo Horizonte (MG)
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

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