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Norma
09/12/2013
#75899
Norma
Portaria RFB nº 1767, de 9 de dezembro de 2013
Altera anexos da Portaria RFB 2.466 sobre jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal.
Altera Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:
Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012?
A Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que trata o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo I trata da jurisdição das Delegacias da Receita Federal (DRF) quanto aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuando-se os relativos ao comércio exterior.
O que dispõe a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010?
A Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Onde posso encontrar mais informações sobre a Portaria RFB nº 2.466?
Qual é a jurisdição fiscal do município de Lavras do Sul?
O município de Lavras do Sul está sob a jurisdição da 10ª Região Fiscal, com a unidade local sendo a IRF - Bagé (RS) e a Delegacia da Receita Federal em Pelotas (RS).
Quais anexos da Portaria RFB nº 2.466 foram alterados?
Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466 foram alterados.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal do Brasil conforme o Regimento Interno?
O Secretário da Receita Federal do Brasil tem atribuições conferidas pelo inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O que trata o Anexo II da Portaria RFB nº 2.466?
O Anexo II trata da jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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