Norma
07/01/2014
#82723

Instrução Normativa RFB nº 1440, de 7 de janeiro de 2014

Altera o artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, dispondo sobre o prazo de vigência da norma.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 280 e o inciso I do art. 281 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Perguntas e respostas

Quem assinou a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.412?
A alteração foi assinada por Luiz Fernando Teixeira Nunes, Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil.
Qual é a referência normativa para o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil?
O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil é aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.412?
A Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos. A alteração mencionada no texto refere-se ao prazo de entrada em vigor dessa instrução.
Quando a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.412 foi publicada?
A alteração foi publicada no Diário Oficial da União, conforme mencionado no texto.
Qual é o prazo para a Instrução Normativa RFB nº 1.412 entrar em vigor?
O art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.412 estabelece que ela entra em vigor depois de decorridos 60 dias de sua publicação.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.412?
O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.412 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, acessível através deste link.

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