Norma
24/06/2015
#69504

Portaria RFB nº 856, de 24 de junho de 2015

Altera a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil.

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Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
JURISDIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE ZONA SECUNDÁRIA
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2016.
JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é a Portaria RFB nº 856, de 24 de junho de 2015?
A Portaria RFB nº 856, de 24 de junho de 2015, é um documento oficial emitido pela Receita Federal do Brasil que estabelece normas e procedimentos específicos.
O que é a Portaria RFB nº 856?
A Portaria RFB nº 856 é um documento regulamentar emitido pela Receita Federal do Brasil em 24 de junho de 2015.
Quando a Portaria RFB nº 856 foi publicada no Diário Oficial da União?
A Portaria RFB nº 856 foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2015.
Qual é a data de publicação da Portaria RFB nº 856?
A Portaria RFB nº 856 foi publicada em 25 de junho de 2015.
Onde posso encontrar o texto completo da Portaria RFB nº 856?
O texto completo da Portaria RFB nº 856 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil através deste link.
Qual era a data original de entrada em vigor da Portaria RFB nº 856?
A data original de entrada em vigor da Portaria RFB nº 856 era 45 dias após a data de sua publicação.
Qual é a nova data de entrada em vigor da Portaria RFB nº 856?
A nova data de entrada em vigor da Portaria RFB nº 856 é 29 de fevereiro de 2016.

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